22/09/2025 14:52

Prazo em Curso
19/09/2025 22:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:34

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 09:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 08:39

Prazo em Curso
29/08/2025 04:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 06:33

Emissão da Relação
19/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:08

Transitado em Julgado em data
18/08/2025 15:23

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/08/2025 15:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 16:57

Outras Decisões
07/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:24

Autos preparados para expedição
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2024 10:31

Prazo em Curso
20/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Cássia de Souza Corrêa (OAB 20036/MS) Processo 0801955-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adrielle Matos Rodrigues Borba - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIELLE MATOS RODRIGUES BORBA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 02/2019 a 12/2023, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 55/131), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 09:37

Autos preparados para expedição
09/09/2024 09:31

Emissão da Relação
05/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:23

Registro de Sentença
05/09/2024 11:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/09/2024 17:22

Expedição de NULL.
18/06/2024 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 13:40

Prazo em Curso
14/05/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 14:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 14:02

Emissão da Relação
08/05/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:17

Prazo em Curso
17/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:38

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:14

Recebida petição inicial
23/02/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2024 14:48

Autos preparados para expedição
31/01/2024 07:11

Informação do Sistema
31/01/2024 07:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/01/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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