22/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS) Processo 0836381-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MILÊNIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Exectdo: COMERCIAL DE ALIMENTOS GSR EIRELI - ME - A parte exequente pleiteia pelo redirecionamento por sucessão processual da presente ação para o representante legal da empresa executada, uma vez que foi dissolvida por liquidação voluntária, encontrando-se baixada.

De fato, a jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de que a extinção da sociedade comporta a sucessão pelos seus sócios, no caso de obrigações transmissíveis, em razão da extinção da personalidade jurídica da empresa executada, aplicando-se inclusive o artigo 110 do Código de Processo Civil, embora destinado à pessoas naturais, incide-se por analogia às pessoas jurídicas.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO.

LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE.

AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.

Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação.2.

Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3.

Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4.

Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt nos EDcl no REsp 1716079/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) (sem destaque no original) Desta forma, embora seja possível a sucessão pleiteada pelo exequente, tem-se que esta deve se dar com observância ao procedimento previsto nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil.

Portanto, determina-se a citação do sócio Gustavo Samorano Romero, no endereço indicado à fl. 175, nos termos do art. 690, do CPC. Às providências e intimações necessárias.
29/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:05

Recebidos os autos
28/03/2025 18:50

Decisão ou Despacho
25/03/2025 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS) Processo 0836381-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MILÊNIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Exectdo: COMERCIAL DE ALIMENTOS GSR EIRELI - ME - Fls. 167/168.

Assiste razão ao exequente quanto à inocorrência da prescrição intercorrente.

Desta forma, o feito terá seu regular trâmite.

Fls. 156/157.

Indefere-se o pedido de inclusão de Gustavo Samorano Romero no polo passivo da ação, uma vez que, ao contrário do quanto afirmado, a parte executada tratava-se de EIRELI e não empresário individual.

Desta forma, havendo novos elementos, e sendo o caso, deve a parte exequente instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Às providências e intimações necessárias.
11/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:48

Recebidos os autos
03/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS) Processo 0836381-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MILÊNIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Exectdo: COMERCIAL DE ALIMENTOS GSR EIRELI - ME - I.

Antes de analisar o pedido de fls. 129/130, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no feito, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE DECISÃO.

III. Às providências e intimações necessárias.
06/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:42

Recebidos os autos
13/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:44

Processo Desarquivado
14/02/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
22/12/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:55

Arquivado Provisoriamente
27/01/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 17:59

Recebidos os autos
09/12/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2021 17:40

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:05

Apensado ao processo numero do processo
17/08/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:45

Juntada de tipo de documento
03/08/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:23

Recebidos os autos
26/07/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 01:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 18:49

Processo Desarquivado
04/03/2020 17:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2020 17:41

Arquivado Provisoriamente
28/02/2020 17:36

Decorrido prazo de parte
21/02/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 18:10

Recebidos os autos
07/02/2020 18:10

Decisão ou Despacho
09/10/2019 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 18:16

Juntada de Petição de tipo
26/09/2019 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 15:11

Recebidos os autos
23/09/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 22:17

Juntada de Petição de tipo
03/12/2018 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 16:39

Juntada de tipo de documento
27/11/2018 16:39

Juntada de tipo de documento
26/11/2018 05:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 16:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 08:08

Realizado cálculo de custas
28/08/2018 16:41

Juntada de Petição de tipo
27/08/2018 10:43

Realizado cálculo de custas
23/08/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 18:27

Recebidos os autos
17/08/2018 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 02:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2018 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 10:29

Juntada de Petição de tipo
18/05/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 17:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 17:08

Juntada de tipo de documento
16/05/2018 16:12

Recebidos os autos
16/05/2018 16:10

Decisão ou Despacho
02/05/2018 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2018 14:10

Juntada de Petição de tipo
16/02/2018 18:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 16:23

Recebidos os autos
09/02/2018 16:13

Juntada de tipo de documento
09/02/2018 16:12

Decisão ou Despacho
29/01/2018 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2017 18:13

Juntada de Petição de tipo
02/10/2017 14:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 16:39

Decorrido prazo de parte
27/07/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 15:32

Juntada de tipo de documento
27/07/2017 15:32

Juntada de tipo de documento
27/04/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 18:05

Expedição de tipo de documento.
12/04/2017 14:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 15:02

Expedição de tipo de documento.
14/03/2017 00:55

Juntada de Petição de tipo
09/03/2017 08:02

Realizado cálculo de custas
03/03/2017 17:35

Realizado cálculo de custas
24/02/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2017 12:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 16:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 17:29

Expedição de tipo de documento.
08/02/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 12:14

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
08/02/2017 10:58

Recebidos os autos
08/02/2017 10:58

Decisão ou Despacho
10/01/2017 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2016 17:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 17:25

Processo Reativado
12/12/2016 17:24

Processo Desarquivado
12/12/2016 14:25

Juntada de Petição de tipo
01/12/2016 15:51

Arquivado Definitivamente
01/12/2016 15:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 16:07

Transitado em Julgado em data
31/10/2016 15:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2016 13:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 17:29

Expedição de tipo de documento.
25/10/2016 17:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 17:28

Recebidos os autos
25/10/2016 17:28

Julgado procedente o pedido
20/09/2016 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2016 17:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 17:27

Decorrido prazo de parte
15/07/2016 15:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 15:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 15:09

Expedição de tipo de documento.
05/07/2016 13:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 13:43

Expedição de tipo de documento.
28/06/2016 12:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 22:46

Juntada de Petição de tipo
03/06/2016 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2016 13:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 16:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 20:51

Juntada de Petição de tipo
25/05/2016 14:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2016 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2016 13:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 12:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2016 07:43

Juntada de tipo de documento
20/05/2016 07:43

Recebidos os autos
09/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2015 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2015 18:02

Juntada de Petição de tipo
08/05/2015 14:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2015 13:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2015 15:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2015 14:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 14:51

Juntada de tipo de documento
03/02/2015 14:51

Juntada de tipo de documento
03/02/2015 14:51

Expedição de tipo de documento.
20/01/2015 17:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2014 20:59

Expedição de tipo de documento.
16/12/2014 17:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2014 17:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 17:45

Expedição de tipo de documento.
03/12/2014 15:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 10:47

Juntada de Petição de tipo
11/09/2014 18:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2014 18:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2014 12:37

Realizado cálculo de custas
16/05/2014 15:34

Juntada de Petição de tipo
16/05/2014 10:02

Realizado cálculo de custas
24/01/2014 18:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2014 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2014 17:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2014 17:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2013 12:00

Recebidos os autos
16/11/2013 12:00

Tutela Provisória
05/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
05/11/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2013 12:00

Recebidos os autos
23/10/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
17/10/2013 12:00

Distribuído por tipo
08/10/2013 12:00

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2013

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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