16/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0829874-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ovilda de Souza - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
09/10/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:35

Recebidos os autos
07/10/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0829874-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ovilda de Souza - Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 17 de agosto de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/09/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:55

Homologada a Transação
02/09/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 13:42

Recebidos os autos
25/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:48

Conclusos para decisão
05/10/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:40

Recebidos os autos
02/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:58

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
26/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:45

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:45

Homologada a Transação
12/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:00

Recebidos os autos
23/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:24

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 04:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 02:42

Expedição de Certidão.
19/07/2023 06:51

Expedição de Certidão.
19/07/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:32

Recebidos os autos
18/07/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 06:05

Conclusos para decisão
18/07/2023 06:04

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/04/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 02:48

Expedição de Certidão.
13/04/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
05/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:14

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
12/12/2022 13:45

Recebidos os autos
12/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:18

Expedição de Certidão.
05/12/2022 07:18

INCONSISTENTE
03/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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