18/10/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS), Thaís Hellen Delmondes Montani (OAB 20917/MS) Processo 0806380-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmira de Freitas Lemes Cafure - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALMIRA DE FREITAS LEMES CAFURE, em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar parcialmente o direito da autora ao primeiro adicional por tempo de serviço e da promoção horizontal, sem a computação do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 bem como Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (5% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor da parte Requerente e da promoção horizontal da Letra A para B e depois da Letra B para C, descontando-se o período de 28.05.2020 a 31.12.2021 apenas, devendo ser pago a diferença havida; b) improcede o pedido de contagem do tempo para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Vale frisar, que a implantação é natural da obrigação quando este nasce a parte.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/09/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:50

Homologada a Transação
01/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:07

Expedição de Carta.
15/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:54

Recebidos os autos
09/04/2024 13:54

Determinada Requisição de Informações
19/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812444-17.2022.8.12.0110

Fernanda Maciel Mendonca

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Felipe Theodoro Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0821385-82.2024.8.12.0110

Marcos Safar EPP

Rodney Franja Pilatti

Advogado: Ana Gabriela Moreira Bazilio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0802996-81.2017.8.12.0114

Miranda da Silva Ferreira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Martinho Lutero Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2017 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0821612-72.2024.8.12.0110

Lucas Dieterich Espindola Brenner

Jose Mauricio Vieira Barros

Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0802998-51.2017.8.12.0114

Sebastiao Francisco de Paula

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2017 14:58

Exibir Processo