19/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 18:09

Conclusos para despacho
12/09/2025 18:05

Evolução da Classe Processual
12/09/2025 17:47

Processo Reativado
12/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:56

Prazo em Curso
01/08/2025 01:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:49

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 09:25

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 09:21

Emissão da Relação
11/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:35

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 10:25

Recebidos os autos da Turma Recursal
03/07/2025 10:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 08:12

Prazo em Curso
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829823-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica dos Santos Oliveira - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
10/10/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 09:29

Emissão da Relação
07/10/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 17:00

Outras Decisões
07/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:52

Autos preparados para expedição
03/10/2024 17:38

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2024 09:49

Prazo em Curso
22/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829823-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica dos Santos Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, INICIALMENTE Rejeito a preliminar processual arguida pela parte requerida, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção vertical para Referência/Nível PH4 em 01 de Fevereiro de 2022, em atenção ao requerimento administrativo de fls. 13, bem como para condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos de forma retroativa, consoante a porcentagem destacada em Lei de Regência, desde Fevereiro de 2022 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora o montante correto da promoção vertical sobredita.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, deve ainda ser observado a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/09/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 06:26

Autos preparados para expedição
10/09/2024 08:54

Emissão da Relação
02/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:50

Registro de Sentença
02/09/2024 11:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/08/2024 16:10

Expedição de NULL.
11/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 13:47

Prazo em Curso
10/05/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 14:40

Emissão da Relação
06/05/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 12:43

Prazo em Curso
12/04/2024 20:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:56

Expedição de Carta.
12/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 18:39

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2024 17:04

Autos preparados para expedição
14/12/2023 11:04

Informação do Sistema
14/12/2023 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/12/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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