25/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:41

Baixa Definitiva
25/04/2025 14:39

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:35

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0830256-38.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Mayara de Oliveira Cano Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.
19/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:00

Recurso Extraordinário não admitido
10/03/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:05

Publicação
21/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:56

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830256-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mayara de Oliveira Cano Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública desde 2019, conforme documentos juntados com a inicial.

Aliás, a situação fática não é controvertida.

Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX).

Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830256-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mayara de Oliveira Cano Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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