TJMS - 0830630-54.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 12:17
Arquivado Definitivamente
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18/10/2024 12:03
Transitado em Julgado em #{data}
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23/09/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
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22/09/2024 00:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2024 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0830630-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Ferreira Neto de Mello - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, acolho a prescrição do período anterior a 29.12.2018 para fins de pagamento da promoção horizontal inerente a Letra D para a autora.
Ademais, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE FERREIRA NETO DE MELLO, , em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar parcialmente o direito da autora a promoção horizontal para a Letra D desde 29.1.2018 em diante, sem a computação do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 bem como Condenar o Requerido à concessão e pagamento da promoção horizontal para a letra D, descontando-se o período de 28.05.2020 a 31.12.2021 apenas, devendo ser pago a diferença havida; b) improcede o pedido de contagem do tempo para fins de promoção horizontal de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente. c) improcede também o pedido de inversão do ônus da Prova.
Vale frisar, que a implantação é natural da obrigação quando este nasce a parte.
Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
11/09/2024 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 06:26
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/09/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 11:49
Homologada a Transação
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31/08/2024 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/07/2024 18:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/05/2024 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/05/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/04/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 18:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 18:18
Recebidos os autos
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08/04/2024 18:18
Determinada Requisição de Informações
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23/02/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 11:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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