25/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:14

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 15:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840252-43.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eliane Buainain Coelho Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogado: Helton Levermann Caramalac (OAB: 20142/MS) Advogada: Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB: 12072/MS) Apelante: Caio Buainain Lins Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogada: Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB: 12072/MS) Advogado: Helton Levermann Caramalac (OAB: 20142/MS) Apelante: Valéria Saes Cominale Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogada: Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB: 12072/MS) Advogado: Helton Levermann Caramalac (OAB: 20142/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB: 91274/RJ) Apelado: Ely Ayache Advogado: Vinícius Bonfim Brandão de Souza (OAB: 20400/MS) Advogado: José Maciel Souza Chaves (OAB: 11255/MS) Advogado: Stheven Ouriveis Razuk (OAB: 11697/MS) Interessada: Munira Zaher Kadi Figueiredo Rocha EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO NOTARIAL - FRAUDE NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS FALSOS PELOS SUPOSTOS ALIENANTES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TABELIÃO - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo na prestação do serviço notarial, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.935/1994, com redação dada pela Lei nº 13.286/2016.

A mera ocorrência de fraude na lavratura de escritura pública, sem indícios evidentes de falsificação nos documentos apresentados, não caracteriza culpa ou negligência do tabelião.

Inexistindo prova de que o tabelião deixou de observar normas legais ou indícios claros de fraude documental, não há que se falar em dever de indenizar.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMO DO VOTO DA RELATORA.
27/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:12

Não-Provimento
21/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/03/2025 00:01

Publicação
11/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:23

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 07:57

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 07:57

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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