31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802876-06.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Willian Douglas Oliveira dos Santos Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2025.
17/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 07:08

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS), Nayara Mayla de Almeida Rosa Pinto (OAB 5016/AP) Processo 0802876-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Douglas Oliveira dos Santos - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
12/09/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:35

Recebidos os autos
10/09/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 07:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:01

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
21/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:54

Homologada a Transação
09/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 14:37

Recebidos os autos
13/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:48

Expedição de Carta.
15/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2024 13:28

Recebidos os autos
09/04/2024 13:28

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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