12/06/2025 11:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:09

Publicação
02/06/2025 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:01

Recurso Especial
30/05/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0848401-81.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Ronildo Antonio Alves Garcia Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2025.
21/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 09:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 09:16

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0848401-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Ronildo Antonio Alves Garcia Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

I.C.
23/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0848401-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Ronildo Antonio Alves Garcia Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848401-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ronildo Antonio Alves Garcia Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - IMPOSSIBILIDADE DO COMPRADOR EM ADIMPLIR AS PARCELAS - CONTRATO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA LEI DO DISTRATO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BASE DE CÁLCULO DA CLAUSULA PENAL, O VALOR PAGO PELO COMPRADOR INADIMPLENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER RESTITUÍDO - MESMO ÍNDICE PREVISTO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO - IGP-M/FGV - RECURSO PROVIDO. 1.

A celebração do contrato discutido nos autos após a vigência da lei n. 13.786/2018 não impede a adoção do valor pago pelo consumidor como base de cálculo do percentual de 10% a título de cláusula penal.

A jurisprudência consolidada do STJ, e deste Tribunal, admite a revisão em razão do decaimento gerar perda substancial das prestações pagas pelo consumidor, como ocorre in casu. 2.

Considerando que o instrumento contratual celebrado pelas partespreviu o IGP-M/FGV como índice de correção das parcelas de pagamento do saldoresidual do contrato (item "c" - f. 41), tal índice, nos termos do artigo 67-A da Lei nº 13.786/2018, deve ser tambémutilizado para a correção dos valores a serem restituídos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848401-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ronildo Antonio Alves Garcia Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848401-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ronildo Antonio Alves Garcia Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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