13/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0839907-33.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: BRB Credito Financiamento e Investimento S/A, (FINANCEIRA BRB) Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Interessada: Daisilene Baena Castillo Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Interessado: BRB Credito Financiamento e Investimento S/A, (FINANCEIRA BRB) Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Interessada: Daisilene Baena Castillo Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador Waldir Marques, ora suscitante, contra a decisão proferida por este subscritor, ora suscitado, que determinou a redistribuição destes autos em virtude da extinção da figura do juiz certo.

Presto, no ofício anexo, as informações solicitadas pelo relator, Desembargador Nélio Stábile.
17/02/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:28

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 09:28

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0839907-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daisilene Baena Castilho - Réu: Brb Credito Financiamento e Investimento S/A - REPUBLICAÇÃO PARA O PATRONO DO RÉU: Intime-se o apelado para apresentação das contrarrazões ao recurso de fls. 339-347, no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1, do CPC).
02/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0839907-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daisilene Baena Castilho - Réu: Brb Credito Financiamento e Investimento S/A - Intime-se o apelado para apresentação das contrarrazões ao recurso de fls. 363-372, no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1, do CPC).
19/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:59

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0839907-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daisilene Baena Castilho - Réu: Brb Credito Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, tendo em vista que inexiste, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.
28/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:56

Recebidos os autos
17/10/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 00:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0839907-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daisilene Baena Castilho - Réu: Brb Credito Financiamento e Investimento S/A - Intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se dos embargos de declaração de fls. 330/338.
08/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:54

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0839907-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daisilene Baena Castilho - Réu: Brb Credito Financiamento e Investimento S/A -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I do Código de Processo Civil; arts. 7.º; 18, §1.º, I; e 25, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de: 1) declarar a inexistência dos débitos objeto dos descontos mensais, referentes ao contrato de n.º 1100214045 existente em nome da autora junto ao requerido, determinando que sejam cessados os descontos alusivos a tal contrato na folha de pagamento do autor, sob pena de multa correspondente ao décuplo do desconto indevido e, por consequência, ratifico os termos da decisão de fls. 213/218; 2) condenar o requerido a restituir o valor de R$ 9.958,60 (nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) à autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E desde a data de 03/03/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e 3) condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados e cobrados indevidamente em relação ao contrato de n.º 1100214045, a serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade).

No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização.

Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
10/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:00

Recebidos os autos
28/08/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:38

Recebidos os autos
03/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 14:32

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
22/12/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
20/12/2023 19:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 17:37

de Conciliação
28/11/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
28/10/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
26/10/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 13:39

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2023 14:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 17:03

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 15:58

de Instrução e Julgamento
06/10/2023 15:42

Recebidos os autos
06/10/2023 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 16:01

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:48

Recebidos os autos
12/09/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
11/09/2023 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:54

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 13:54

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 13:54

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 13:54

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 13:54

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:44

Recebidos os autos
25/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 16:24

Realizado cálculo de custas
10/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:48

Recebidos os autos
09/08/2023 16:17

Gratuidade da Justiça
08/08/2023 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:24

Recebidos os autos
25/07/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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