TJMS - 0009239-13.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAMONA PAREDES

CPF *15.***.*21-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2024 07:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2024 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 06:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS) Processo 0009239-13.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: OI S/A - Intima-se do despacho: A súmula 362 do STJ prevê que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." E o art. 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005 limita a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, isto é, 16/03/2023 (autos 0809863-36.2023.8.19.0001).

    No caso em que o arbitramento é posterior, observado que a sentença foi publicada em 08 de janeiro de 2024 (p. 247), não deve ser calculado acréscimo à título de juros ou correção monetária.

    A correção monetária é mecanismo para preservação do valor real pelo decurso do tempo e garantir a reparação integral.

    E os juros moratórios de 1% ao mês decorre da regra que se extrai da combinação do art. 406 do Código Civil com o art. 161, § 1°, do Código Tributário, observado o teor da súmula 254 do STF.

    Em analogia, é de ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para casos de deflação: "Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal (Tema 678, REsp 1361191 / RS).

    Assim, deve ser considerado o valor nominal de R$ 2.000,00 fixado à título de dano moral para fins de expedição da certidão de crédito em face a requerida Oi S.A.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Apos, arquive-se.

  • 12/09/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 07:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 13:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/07/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 12:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/07/2024 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:51

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 20/05/2024 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2024 14:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/05/2024 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 08:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/04/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:28

    Decisão ou Despacho

  • 28/02/2024 08:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 08:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 01:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 17:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2024 18:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 06:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2024 06:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:13

    Homologada a Transação

  • 08/01/2024 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 10:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 07:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 08:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 16:05

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/05/2023 11:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:25

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/03/2023 13:22

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/03/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2023 02:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 15:50

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/01/2023 12:57

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/12/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2022 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 09:55

    INCONSISTENTE

  • 23/11/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2022 10:46

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/11/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2022 15:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001161-93.2023.8.12.0110

Leosvaldo Alex Manso

Oi Movel S/A

Advogado: Ana Beatriz de Lara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0801672-24.2024.8.12.0110

G. C. Bacinello - Eireli - ME

Nathalia Maria Rodrigues Franceschina

Advogado: Giovanna Fernandes da Rocha Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0815936-46.2024.8.12.0110

Eliana Maria Costa dos Santos

Viviane Lopes de Moura Dias

Advogado: Leonardo Pedra dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2024 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0821696-73.2024.8.12.0110

Condominio Beladona

Allysson Cabral de Souza

Advogado: Eliane Rita Potrich

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0820790-83.2024.8.12.0110

Martha Isaias da Silva

Aaapb - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Giovanna Lis do Prado Aguirre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 16:04

Exibir Processo