05/08/2025 16:59

Documento Digitalizado
25/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:53

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 10:52

Documento Digitalizado
28/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 18:27

Autos preparados para expedição
13/02/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:26

Registro de Sentença
13/02/2025 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 06:08

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0003819-56.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Apddap Acolher - Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD. 5.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 6) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 7) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
16/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 09:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 08:54

Emissão da Relação
16/01/2025 08:53

Evolução da Classe Processual
16/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:02

Processo Reativado
10/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:48

Transitado em Julgado em data
22/11/2024 13:58

Prazo em Curso
21/11/2024 18:02

Prazo em Curso
21/11/2024 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:50

Registro de Sentença
21/11/2024 15:49

Homologada a Transação
18/11/2024 16:50

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/09/2024 05:16

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Pontes Barrinha (OAB 23729/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0003819-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leda Pontes de Oliveira - Reqdo: Apddap Acolher - Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide.

As Leis que dispõem sobre os Juizados Especiais (9.099/95 e 1.071/90) não prevêem a possibilidade de dispensa das audiências de instrução e julgamento.

Aguarde-se a realização de audiência de instrução e julgamento já designada.

Intimem-se. ".
12/09/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 09:24

Emissão da Relação
09/09/2024 20:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/09/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/09/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/11/2024 03:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/08/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 05:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 05:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 14:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:22

Prazo em Curso
05/08/2024 11:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/08/2024 11:05

Prazo em Curso
05/08/2024 11:04

Expedição de Carta.
02/08/2024 18:51

Autos preparados para expedição
02/08/2024 18:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 03:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/08/2024 16:24

Prazo em Curso
02/08/2024 16:23

Expedição de Ofício.
02/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2024 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 10:27

Tutela Provisória
31/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:08

Informação do Sistema
31/07/2024 14:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/07/2024 14:04

Documento Digitalizado
31/07/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:00

Documento Digitalizado
31/07/2024 13:58

Documento Digitalizado
31/07/2024 13:58

Documento Digitalizado
31/07/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817390-05.2021.8.12.0001

Daniel Inacio Alves

Tim S/A.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2021 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0002380-10.2024.8.12.0110

Jean Victor Acco

Bonita Moveis

Advogado: Camila Gabriella da Silva Vasconcellos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0815266-15.2022.8.12.0001

Jose Aparecido de Lima

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Marcelo Desiderio Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0815266-15.2022.8.12.0001

Jose Aparecido de Lima

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Marcelo Desiderio Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0812922-61.2022.8.12.0001

Flavio Melo Taveira

Alex Souza da Cruz

Advogado: Oscar Pitthan Freire

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2022 18:35

Exibir Processo