21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 82: "Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança movida por Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos em face de Karine Cristina Souza Lopes, objetivando o recebimento da quantia de R$ 522,88 (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).

Verifica-se que a parte requerida não foi localizada para ser citada.

Acrescenta-se o fato de que a parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da juntada da Carta Precatória de f. 64-77 e quedou-se inerte, abandonando o processo por mais de 30 dias (f. 81). É a síntese do necessário.

Decide-se.

A inicial deve conter o endereço completo da parte requerida, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de indeferimento (art. 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95 e art. 319, II, CPC).

Assim, não havendo nos autos endereço válido da parte ré e diante da inadmissibilidade de citação por edital em sede de juizados especiais, cabe a parte autora pleitear a prestação jurisdicional na via adequada. É o que dispõe o § 2°, do art. 18, da lei n° 9.099/95.

Senão vejamos: Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2° Não se fará citação por edital.

A este respeito, os professores Joel Dias Figueira Júnior e Fernando da Costa Tourinho Neto nos ensinam que: "Visando à manutenção da simplicidade das formas, à economia do processo e à celeridade da prestação da tutela jurisdicional do Estado, a citação por edital foi excluída com toda a razão, sendo digna de nota a inciativa do legislador, porquanto sabemos todos que para quase anda (os mais cépticos diriam mesmo para nada) serve a malsinada citação por edital, exceto para procrastinar ainda mais a demanda, em benefício do réu ausente. (...) Foi justamente pela complexidade do trâmite da citação editalícia que essa forma de comunicação foi acertadamente banida do procedimento sumaríssimo, restando ao interessado, nessa situação, pleitear pelas vias comuns, jamais através dos Juizados Especiais, cujos princípios orientadores não se coadunam com este modelo.

Esse dispositivo, em princípio, tem aplicação para qualquer tipo de processo que tramite nos Juizados Especiais, ou seja, processo de conhecimento, cautelar e execução.

A única ressalva que merece ser feita no que tange a essa última espécie de instrumento diz respeito à hipótese ventilada no art. 830 do CPC, nas circunstâncias em que o devedor não é encontrado mas o meirinho localiza bens de sua propriedade hábeis à garantia da execução.

Somente verificando-se tal situação é que admite a citação por edital no processo execucional." (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais : comentários à Lei 9.099/1995. 8. ed. revista, atualizada e ampliada - São Paulo: Editora Saraiva, 2017).

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 51, II, da lei nº 9099/95.

Na forma do art. 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se."
07/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:33

Decorrido prazo de parte
04/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:21

de Conciliação
09/04/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cintia Fernanda Ouema Albino (OAB 27308/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS), Isabela Azambuja de Souza (OAB 29975/MS) Processo 0804952-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Conciliação Data: 06/05/2025 Hora 13:00 Local: Sala de Conciliação - 1ª Vara do JE Situacão: Pendente
07/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 18:03

de Instrução e Julgamento
24/01/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:34

de Conciliação
21/01/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cintia Fernanda Ouema Albino (OAB 27308/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS), Isabela Azambuja de Souza (OAB 29975/MS) Processo 0804952-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
20/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:45

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 02:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cintia Fernanda Ouema Albino (OAB 27308/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS), Isabela Azambuja de Souza (OAB 29975/MS) Processo 0804952-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:58

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 12:26

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:27

de Conciliação
13/09/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0804952-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
04/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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