10/06/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:03

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:35

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820982-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldemira Jara - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 03/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldemira Jara em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento da promoção horizontal para a classe F com efeitos a partir de 03/09/2019 (prescrição) até 06/2020 (f. 17). , com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados eventuais valores pagos pelo requerido.

Julgo improcedentes os demais pedidos pelas razões expostas.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aldemira Jara em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:22

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:22

Homologada a Transação
09/05/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 20:11

Recebidos os autos
16/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
15/03/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 02:36

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820982-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldemira Jara - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
28/01/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:00

de Conciliação
04/12/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 07:52

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820982-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldemira Jara - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/10/2024 22:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:04

de Instrução e Julgamento
24/09/2024 19:26

Recebidos os autos
24/09/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820982-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldemira Jara - Intimação do despacho de p. 267: "[...] Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção."
09/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:06

Recebidos os autos
05/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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