02/09/2025 17:09

Prazo em Curso
02/09/2025 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
20/08/2025 14:56

Prazo em Curso
12/08/2025 19:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:06

Prazo em Curso
05/08/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 15:07

Emissão da Relação
01/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2025 19:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 19:29

Proferida decisão interlocutória
14/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
12/04/2025 10:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2025 10:31

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:41

Processo Reativado
08/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 09:06

Transitado em Julgado em data
25/09/2024 18:36

Prazo em Curso
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804421-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane Cristina de Oliveira Costa - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josiane Cristina de Oliveira Costa em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 03/2019 a 01/2024; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2019 a 01/2024 (f. 17-105).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Josiane Cristina de Oliveira Costa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
06/09/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 06:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 06:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/09/2024 06:40

Emissão da Relação
04/09/2024 19:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:28

Registro de Sentença
04/09/2024 19:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/09/2024 18:27

Expedição de NULL.
02/09/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:03

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 02:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2024 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 16:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/05/2024 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 09:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2024 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 09:14

Emissão da Relação
21/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 06:37

Expedição de Carta.
21/03/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 06:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/03/2024 14:08

Autos preparados para expedição
08/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
07/03/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:20

Autos preparados para expedição
29/02/2024 16:18

Informação do Sistema
29/02/2024 16:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/02/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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