TJMS - 0803881-63.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 09:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/06/2025 15:20
Recebidos os autos
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10/06/2025 15:20
Juntada de Petição de tipo
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03/06/2025 01:14
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 16:03
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 16:02
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 16:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
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08/05/2025 15:59
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 15:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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08/05/2025 15:58
Evolução da Classe Processual
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05/05/2025 19:32
Recebidos os autos
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05/05/2025 19:32
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 13:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/02/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
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31/01/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803881-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Vieira Arce - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar e corrigir o cálculo apresentado conforme decisão/despacho retro proferido nos autos. -
29/01/2025 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2025 10:18
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 19:12
Recebidos os autos
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27/01/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 14:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/10/2024 14:34
Processo Reativado
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21/10/2024 19:06
Juntada de Petição de tipo
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27/09/2024 09:48
Arquivado Definitivamente
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27/09/2024 09:06
Transitado em Julgado em data
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25/09/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803881-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Vieira Arce - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Vieira Arce em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 04/2019 a 01/2024 (fls. 12/130 e princípio da congruência).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rodrigo Vieira Arce em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
06/09/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/09/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 06:25
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 06:25
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 06:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
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06/09/2024 06:21
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 19:14
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 19:14
Homologada a Transação
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31/08/2024 12:21
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 18:45
Remetidos os Autos para destino.
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22/08/2024 20:21
Recebidos os autos
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16/08/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 16:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/05/2024 15:20
Recebidos os autos
-
24/05/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
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24/05/2024 01:54
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2024 09:31
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2024 09:31
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2024 09:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
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13/05/2024 15:46
de Conciliação
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10/05/2024 14:42
Recebidos os autos
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08/05/2024 10:58
Juntada de Petição de tipo
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02/05/2024 18:25
Juntada de Petição de tipo
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19/03/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/03/2024 19:47
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 19:42
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 19:36
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 07:38
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 06:16
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 06:16
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 06:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
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28/02/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2024 13:25
de Instrução e Julgamento
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27/02/2024 19:08
Recebidos os autos
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27/02/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 12:56
Retificação de Classe Processual
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23/02/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 16:58
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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