15/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:57

Emissão da Relação
10/09/2025 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:28

Registro de Sentença
10/09/2025 18:28

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
07/09/2025 11:34

Expedição de NULL.
19/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:10

Informação do Sistema
14/05/2025 14:10

Apensado ao processo numero do processo
25/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 02:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 16:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/03/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0832852-94.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Pereira Braga - SENTENÇA - "...Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Tornar definitivo os efeitos da tutela de urgência de fls. 27/30. - Condenar o requerido Município de Campo Grande a providenciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da publicação da homologação desta decisão, pretende consulta com médico especialista em neurologia, preferencialmente com o Serviço de Neurocirurgia da Santa Casa, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Condenar o Estado de Mato Grosso do Sul, de forma subsidiária, em caso de descumprimento do Município de Campo Grande, a providenciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da publicação da homologação desta decisão, pretende consulta com médico especialista em neurologia, preferencialmente com o Serviço de Neurocirurgia da Santa Casa, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Deverá o interessado, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vistos.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
17/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:56

Emissão da Relação
26/02/2025 19:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:34

Registro de Sentença
26/02/2025 19:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/02/2025 15:12

Expedição de NULL.
19/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0832852-94.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Pereira Braga - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a redistribuição dos autos, conforme provimento nr. 680/2024.
14/01/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/01/2025 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 08:44

Emissão da Relação
13/01/2025 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/01/2025 18:18

Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2024 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 16:41

Proferida decisão interlocutória
05/12/2024 14:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:40

Prazo em Curso
12/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:28

Prazo em Curso
06/11/2024 11:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:43

Emissão da Relação
28/10/2024 09:24

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 03:59

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0832852-94.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Pereira Braga - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
04/10/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 12:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 12:44

Emissão da Relação
01/10/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 18:06

Juntada de NULL
27/09/2024 18:06

Juntada de Mandado
19/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0832852-94.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Pereira Braga - Fica a parte autora intimada da manifestação de f.77/81, bem como do agendamento de atendimento designado para o dia 11/09/2024.
06/09/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 15:01

Emissão da Relação
05/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 14:52

Juntada de NULL
03/09/2024 14:52

Documento Digitalizado
03/09/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 17:49

Emissão da Relação
21/08/2024 14:01

Prazo em Curso
20/08/2024 19:10

Expedição de Mandado.
20/08/2024 19:10

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:36

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 09:13

Tutela Provisória
07/08/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:56

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/06/2024 17:54

Redistribuição de Processo - Saída
18/06/2024 17:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
17/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
12/06/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 17:21

Emissão da Relação
11/06/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 15:05

Declarada incompetência
10/06/2024 17:16

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:37

Recebidos os autos do NAT
07/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2024 06:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/06/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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