08/07/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:01

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - SENTENÇA.

Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Municipalidade e EXTINGO a fase de conhecimento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. (.....) Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/06/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:18

Homologada a Transação
10/06/2025 14:18

Recebidos os autos
10/06/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:54

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 15:54

de Instrução e Julgamento
02/06/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/05/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:10

de Interrogatório
13/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:42

Audiência tipo de audiência situação.
12/05/2025 15:35

de Instrução e Julgamento
21/03/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 11:04

de Instrução e Julgamento
30/01/2025 11:02

Retificação de Classe Processual
30/01/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2025 18:05

Recebidos os autos
15/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Fica a parte autora, na pessoa de seu advogado, intimada para se manifestar sobre o despacho de fl. 62.
25/11/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:41

de Instrução e Julgamento
19/11/2024 18:35

Recebidos os autos
19/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 14:39

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Fica a parte autora, na pessoa do seu advogado, intimada para apresentar em 5 dias novo endereço do réu, tendo em vista a citação negativa na fl. 30.
17/09/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/09/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:21

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 17:13

Recebidos os autos
01/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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