28/08/2025 16:51

Prazo em Curso
14/08/2025 07:56

Prazo em Curso
14/08/2025 07:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
13/08/2025 07:50

Autos preparados para expedição
01/08/2025 11:00

Prazo em Curso
27/07/2025 23:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 05:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 05:17

Emissão da Relação
11/07/2025 19:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 19:57

Proferida decisão interlocutória
13/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
10/04/2025 11:26

Prazo em Curso
10/04/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 09:28

Emissão da Relação
07/04/2025 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:25

Prazo em Curso
30/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2025 16:38

Evolução da Classe Processual
14/01/2025 16:37

Processo Reativado
14/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:33

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802653-54.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gleicieli Silva Mamedes Gabriel - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Gleicieli Silva Mamedes Gabriel, para condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do período de março/2020 a dezembro/2020, de lotação da autora como professora na rede municipal.

Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitando o prazo prescricional, ou seja, as verbas correspondentes ao período dentro dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação em que não houve pagamento do adicional de1/3 (um terço) constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias entre os semestres letivos, com limitação ao pedido inicial e ao dia de início e término de cada contrato de trabalho.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (.....)Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/10/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 06:21

Autos preparados para expedição
30/10/2024 06:20

Emissão da Relação
17/10/2024 13:30

Expedição de NULL.
16/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:22

Registro de Sentença
14/10/2024 18:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/10/2024 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 16:11

Juntada de NULL
24/09/2024 16:11

Juntada de Mandado
13/09/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 07:30

Prazo em Curso
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802653-54.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gleicieli Silva Mamedes Gabriel - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
10/09/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 07:17

Emissão da Relação
09/09/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 10:52

Prazo em Curso
06/09/2024 10:51

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:11

Autos preparados para expedição
28/08/2024 00:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:34

Expedição de Carta.
22/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 19:30

Recebida petição inicial
20/08/2024 12:31

Autos preparados para expedição
19/08/2024 15:08

Informação do Sistema
19/08/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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