20/04/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 08:48

Baixa Definitiva
20/04/2023 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 11:36

Recebidos os autos
04/04/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402253-63.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: A.

P. de A.

C.

G.

Impetrante: A.

G.

N.

Impetrado: J. de D. da V.

C. da C. de P.

Paciente: L.

F. de O.

Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Advogado: Alberto Gaspar Neto (OAB: 9174B/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, E ARTIGO 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O RECOLHIMENTO CAUTELAR.

PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

I O artigo 492 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, preconiza que, em caso de condenação no Tribunal do Júri, o juiz mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

II É certo que a previsão legal tem provocado grande controvérsia no âmbito dos Tribunais nacionais, notadamente quanto à sua constitucionalidade.

Inclusive, a questão relativa à possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1235340 Tema 1.068), não havendo, até o momento, pronunciamento definitivo acerca da matéria pelo órgão colegiado.

III A despeito das divergências que gravitam sobre o assunto, deve ser observado que o comando normativo que autoriza a execução provisória de condenação pelo Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não contempla a hipótese dos autos, na medida em que o paciente foi condenado à reprimenda corporal inferior ao quantitativo previsto em lei para efeitos de execução imediata da condenação.

IV Desse modo, pela própria dicção normativa, tratando-se de pena inferior a 15 anos de reclusão, eventual execução imediata da pena imposta deveria ser determinada apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

Na hipótese dos autos, entretanto, o Julgador de primeiro grau não fundamentou adequadamente a imposição da prisão após o julgamento da ação penal pelo Júri Popular, mas apenas impôs a medida como efeito automático da condenação.

V A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de inadmitir a execução provisória enquanto a discussão não restar consolidada pela Corte Suprema, conforme se colhe das recentes decisões proferidas pela 5ª e 6º Turmas daquela Casa.

VI Ademais, destaca-se que o paciente permaneceu solto pelo período de 2 (dois) anos, compareceu aos atos do processo e não se teve notícias de eventual descumprimento das condições alternativas impostas quando de sua soltura, o que reforça, neste momento, a desnecessidade do cárcere, sobretudo à míngua de fatos novos e contemporâneos.

VII Contra o parecer, ordem concedida, confirmando-se a liminar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem de habeas corpus, restabelecendo, no entanto, as medidas cautelares anteriormente impostas, nos termos do voto da Relatora. .
31/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:39

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
03/03/2023 20:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/03/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 13:52

Recebidos os autos
02/03/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402253-63.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: A.

P. de A.

C.

G.

Impetrante: A.

G.

N.

Impetrado: J. de D. da V.

C. da C. de P.

Paciente: L.

F. de O.

Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Advogado: Alberto Gaspar Neto (OAB: 9174B/MS) Destarte, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido na ocasião oportuna, indefiro o pedido liminar pretendido.

Oficie-se requisitando à autoridade arguida como coatora para que forneça, no prazo de 24 horas, as informações que entender necessárias.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Redistribua-se o presente Habeas Corpus a um dos integrantes da Câmara Criminal deste Tribunal.

P.

I.

C.
27/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 19:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 19:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 18:36

Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:42

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402253-63.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar Impetrante: Alberto Gaspar Neto Paciente: Laercio Ferraz de Olanda Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Advogado: Alberto Gaspar Neto (OAB: 9174B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/02/2023.
23/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 10:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/02/2023 10:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/02/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 22:24

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2023 22:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2023 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2023 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/02/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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