TJMS - 1402158-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SINDI SABRINA PEDROSO CUBILLA

CPF *53.***.*69-40

Advogados

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB: 11992/RO

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL IDECAN

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

CPF *37.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 09:24

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2023 09:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2023 18:14

    Juntada de Carta precatória

  • 12/05/2023 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402158-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Sindi Sabrina Pedroso Cubilla Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – CONEXÃO – REJEITADA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N.º 17 E 21 (TIPO A) POR VIA ADMINISTRATIVA E CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA PRÓXIMA FASE DO CERTAME – ACOLHIDA PARCIALMENTE – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA – CONTROLE DE LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR AS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS – QUESTÃO REMANESCENTE (N.º 34 – TIPO A) QUE POSSUI COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CERTAME – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. 1.

    A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

    No caso, considerando que a impetrante não tem mais utilidade na adoção da via mandamental para alcançar o bem da vida pretendido (anulação das questões n.º 17 e 21), dado o cumprimento espontâneo da pretensão pela autoridade coatora, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em relação a tais pedidos. 2.

    Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF), hipóteses não demonstradas no caso em análise. 3.

    Segurança denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança.

  • 28/04/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:59

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 24/04/2023 15:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/04/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/04/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402158-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Sindi Sabrina Pedroso Cubilla Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 13/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402158-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Sindi Sabrina Pedroso Cubilla Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se a impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da preliminar de perda superveniente do objeto suscitada às f. 527-534.

  • 30/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 07:35

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:15

    INCONSISTENTE

  • 07/03/2023 13:15

    INCONSISTENTE

  • 07/03/2023 13:15

    INCONSISTENTE

  • 07/03/2023 13:14

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2023 13:14

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2023 13:14

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 09:18

    Expedição de Carta de ordem.

  • 28/02/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402158-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Sindi Sabrina Pedroso Cubilla Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Diante do exposto, em análise de cognição sumária, INDEFIRO o pedido liminar.

    Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo legal (art. 7.º, inc.

    I, da Lei n.º 12.016/09).

    Após, dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, enviando-lhe cópia da inicial para, querendo, ingressar no feito (art. 7.º, inc.

    II, da Lei n.º 12.016/09).

    Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação no prazo legal.

    Defiro a impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.

  • 24/02/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 11:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/02/2023 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402158-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Impetrante: Sindi Sabrina Pedroso Cubilla Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/02/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:06

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 08:05

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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