27/08/2025 16:20

Autos preparados para expedição
27/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:18

Prazo em Curso
17/06/2025 12:19

Juntada de NULL
17/06/2025 12:19

Juntada de Mandado
30/05/2025 00:46

Prazo em Curso
29/05/2025 15:54

Prazo em Curso
29/05/2025 13:34

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:50

Expedição em análise para assinatura
28/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:37

Prazo em Curso
28/05/2025 13:20

Expedição de Mandado.
28/05/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0800866-18.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jô Carlos Pereira Borges - Réu: American Life Cia Seguros - Intimação das partes para ciência da petição do perito designando o dia 07/07 às 14:30h para realização da perícia
27/05/2025 17:12

Expedição em análise para assinatura
27/05/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 23:18

Emissão da Relação
26/05/2025 13:00

Prazo em Curso
26/05/2025 02:33

Autos preparados para expedição
24/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:36

Documento Digitalizado
12/05/2025 10:04

Expedição de Carta.
12/05/2025 00:17

Expedição em análise para assinatura
07/05/2025 00:30

Autos preparados para expedição
22/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:56

Prazo em Curso
16/04/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0800866-18.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jô Carlos Pereira Borges - Réu: American Life Cia Seguros - Desta feita, homologo o valor dos honorários periciais.

Resta dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestar concordância com o valor dos honorários, pois dentro do fixado na Resolução 232 do CNJ, bem como disciplinado no Decreto Estadual n. 15.474.

Intime-se a parte ré para comprovar o depósito do valor referente a 50% dos honorários periciais (fls. 476).

Após, intime-se o perito para dar início à perícia. Às providências e intimações, com urgência.
15/04/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 14:49

Emissão da Relação
02/04/2025 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 15:03

Outras Decisões
13/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 03:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
07/02/2025 16:44

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0800866-18.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jô Carlos Pereira Borges - Réu: American Life Cia Seguros - VISTA às partes pelo prazo de 15 dias.
08/01/2025 21:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 17:30

Emissão da Relação
03/12/2024 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:26

Prazo em Curso
06/11/2024 13:25

Documento Digitalizado
06/11/2024 13:24

Documento Digitalizado
06/11/2024 09:17

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:58

Expedição em análise para assinatura
26/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0800866-18.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jô Carlos Pereira Borges - Réu: American Life Cia Seguros - Sem mais delongas, rejeito as preliminares suscitadas.

As demais questões ventiladas dizem respeito ao mérito da demanda e serão analisadas em tempo oportuno.

Dou o feito por saneado (art. 357 do NCPC).

Nesse momento, inverto o ônus da prova.

Isso porque este Juízo reconhece a hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), notadamente pelo fato de litigar em desfavor de instituição financeira que conta com grande estrutura administrativa e jurídica.

Quanto aos fatos controversos, delimito a questão sobre a qual recairá a atividade probatória como sendo a existência de invalidez permanente total ou parcial por acidente, e a contratação da cobertura, da qual decorra o dever da parte requerida de indenizar.

Dito isto, defiro o pedido de realização de perícia médica, pois necessária para o deslinde do feito.

Em continuidade, nomeio o médico DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO como perito judicial, profissional cadastrado no CPTEC/TJMS com atuação nesta comarca de Terenos, o qual atuará nos termos da lei.

O perito deverá ser intimado da presente nomeação, para dizer se a aceita, bem como apresente sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias, devidamente justificada, devendo constar que se trata de perícia a ser realizada nos moldes da assistência judiciária. É que, nos termos do art. 95, caput, do CPC, a remuneração do perito será rateada quando requerida por ambas as partes. É o presente caso.

Assim, no presente caso, os honorários periciais deverão ser rateados.

No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sem condições de arcar com o ônus das perícias, a depender do resultado do julgamento, os honorários serão suportados pelo Estado do Mato Grosso do Sul, caso a autora seja sucumbente.

Restando vencida a ré, essa deverá arcar com os ônus de sua sucumbência, dentre eles, o de realizar o pagamento integral dos honorários periciais.

Cumpre destacar que o Estado não deverá antecipar os honorários periciais, a teor do que dispõem os arts. 82, caput, e 95, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

A respeito: MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CONFUSÃO COM O MÉRITO - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – INDAGAÇÃO AO PERITO QUANTO AO RECEBIMENTO AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU SUBSTITUIÇÃO PARA ESTABELECIMENTO TÉCNICO OFICIAL DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL – ORDEM CONCEDIDA.

I) A existência de parte beneficiária da justiça gratuita, conquanto imponha ao Estado o dever de lhe prestar a assistência judiciária de forma completa e integral, nesta compreendida, inclusive, o fornecimento de meios e condições para que a prova pericial seja realizada, já que é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, não significa que tenha que antecipar os honorários periciais, a teor do quanto se extrai da redação dos artigos 82, caput, e 95, em especial do § 4º, do Código de Processo Civil.

De outro modo, acaso o perito nomeado não aceite o encargo de receber os honorários correspondentes ao final da demanda pelo vencido, deve ser substituído com a designação de estabelecimento técnico oficial do ente público responsável pelo custeio da prova pericial.

II) Ordem concedida, contra o parecer ministerial. (TJMS.

Mandado de Segurança n. 1411826-04.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Seção Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 18/02/2019, p: 19/02/2019) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO - INDEVIDA - PAGAMENTO AO FINAL, SE VENCIDO O HIPOSSUFICIENTE – SEGURANÇA CONCEDIDA.

O impetrante, Estado de Mato Grosso do Sul, não é parte na ação de origem, porém lhe foi determinado, através da decisão atacada, antecipar o pagamento dos honorários periciais, em razão da parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Considerando a impossibilidade do Estado combater a mencionada decisão, através da interposição de agravo de instrumento, ante o artigo 1015, do Código de Processo Civil estabelecer que somente as hipóteses expressamente enunciadas neste dispositivo desafiariam o recurso em questão e que haverá dano se o ataque a imposição se der somente através de preliminar de contrarrazões; tenho como cabível a presente impetração.

Em que pese o autor da ação originária ser beneficiário da assistência jurídica gratuita, bem como ser isento do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 98, § 1º, VI, do CPC; o Estado de Mato Grosso do Sul, nesse contexto, não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial, pois, nos termos do art. 91, do CPC, "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.".

Deve o juiz nomear perito que consinta em realizar seu trabalho para receber o pagamento ao final do processo, ou nomear técnico de estabelecimento público oficial para tal mister. (TJMS.

Mandado de Segurança n. 1409994-33.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 13/01/2019, p: 15/01/2019) Dessa forma, após a apresentação da proposta pelo perito, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Resta dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestar concordância com o valor dos honorários, pois dentro do fixado na Resolução 232 do CNJ, bem como disciplinado no Decreto Estadual n. 15.474.

Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito.

Cumpridas as determinações acima, deverá o expert fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos.

O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia.

Apresentado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, CPC). Às providências e intimações necessárias.
06/09/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 19:10

Autos preparados para expedição
05/09/2024 18:41

Emissão da Relação
10/07/2024 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 14:00

Produção de prova deferida
12/06/2024 12:14

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 13:31

Emissão da Relação
24/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 21:52

Emissão da Relação
02/02/2024 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:20

Documento Digitalizado
15/01/2024 17:53

Conclusos para despacho
19/12/2023 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2023 13:11

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:10

Juntada de Ofício
19/10/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 14:22

Autos preparados para expedição
19/10/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 17:45

Emissão da Relação
06/10/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:27

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:24

Documento Digitalizado
21/09/2023 17:20

Processo Reativado
11/09/2023 12:09

Informação do Sistema
06/09/2023 15:56

Remetidos os Autos à Justiça do Trabalho
06/09/2023 12:33

Documento Digitalizado
05/09/2023 15:59

Documento Digitalizado
05/09/2023 15:39

Expedição de Ofício.
05/09/2023 11:20

Prazo em Curso
30/08/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 09:56

Emissão da Relação
28/08/2023 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2023 14:52

Declarada incompetência
17/08/2023 07:01

Conclusos para despacho
17/08/2023 07:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 12:03

Informação do Sistema
15/08/2023 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800639-91.2024.8.12.0047

Robercy Mongelos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0801025-58.2023.8.12.0047

Marta Maria Luiza Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0801025-58.2023.8.12.0047

Banco Bradesco S/A

Marta Maria Luiza Ferreira

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800508-86.2023.8.12.0036

Weslei Soares Neves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Mateus Rossi Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800811-03.2023.8.12.0036

Roziene Marcolino Menezes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jackson Correa Chagas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2023 15:20

Exibir Processo