08/09/2025 04:56

Prazo em Curso
03/09/2025 15:42

Autos preparados para expedição
19/08/2025 15:48

Autos preparados para expedição
01/08/2025 14:20

Prazo em Curso
17/07/2025 08:13

Autos preparados para expedição
02/06/2025 07:55

Prazo em Curso
02/06/2025 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
30/05/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:17

Autos preparados para expedição
05/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:56

Prazo em Curso
15/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 07:07

Emissão da Relação
26/02/2025 07:05

Evolução da Classe Processual
25/02/2025 09:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 09:16

Proferida decisão interlocutória
18/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:07

Processo Reativado
24/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 06:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/01/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 15:12

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 07:57

Prazo em Curso
25/11/2024 06:40

Prazo em Curso
22/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802659-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juciane Jorge Gabriel - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Juciane Jorge Gabriel para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a agosto/2019 até julho/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

De acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem ônus sucumbencial.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/11/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:37

Expedição de NULL.
11/11/2024 18:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:48

Registro de Sentença
11/11/2024 18:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2024 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
14/10/2024 04:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802659-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juciane Jorge Gabriel -

Vistos.

Trata-se de ação movida por Juciane Jorge Gabriel em face de Município de Sidrolândia, na qual, em petição de fl. 104, a parte ré pleiteia a realização de prova pericial contábil para apurar os valores auferidos durante o período contratual, bem como seus reflexos e eventual saldo de FGTS atualizado.

Decido.

O procedimento nos Juizados Especiais é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995.

Desse modo, o pedido de produção de prova pericial deve ser analisado à luz desses princípios e somente deferido quando imprescindível para a resolução da lide.

No presente caso, verifico que a perícia contábil requerida não se mostra necessária nesta fase processual.

Isso porque a sentença a ser proferida irá apenas decidir sobre a incidência ou não das verbas pleiteadas, bem como delimitar o período de sua aplicação.

A apuração dos valores devidos, caso reconhecida a procedência da demanda, será realizada em fase de liquidação de sentença, onde os cálculos poderão ser elaborados por mero cálculo, sem a necessidade de prova pericial.

Assim, a realização de prova pericial nesta etapa não só é desnecessária, como também contraria os princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, uma vez que poderia atrasar o julgamento da demanda e comprometer a celeridade do feito.

Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de prova pericial contábil.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação das partes, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação da sentença. Às providências.
04/10/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:34

Emissão da Relação
03/10/2024 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 07:34

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802659-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juciane Jorge Gabriel - Manifeste-se a parte autora sobre a petição de pág. 104 no prazo de 05 (cinco) dias.
02/10/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:28

Emissão da Relação
30/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802659-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juciane Jorge Gabriel - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

Se as partes não postularem a produção de provas, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação de sentença.

Havendo pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, desde logo defiro, o que deve ser cumprido pela serventia.

Intimem-se.
17/09/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:32

Emissão da Relação
16/09/2024 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 06:32

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802659-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juciane Jorge Gabriel - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
09/09/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 10:45

Emissão da Relação
03/09/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 11:08

Autos preparados para expedição
28/08/2024 00:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:23

Expedição de Carta.
22/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 19:29

Recebida petição inicial
20/08/2024 12:19

Autos preparados para expedição
19/08/2024 16:09

Informação do Sistema
19/08/2024 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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