16/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em "data"
24/06/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801079-20.2024.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Francisco Walmir da Silva Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Embargado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO - COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

Havendo omissão deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada. 3.

Recurso conhecido e acolhido com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
18/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801079-20.2024.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Francisco Walmir da Silva Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Embargado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 16:37

Inclusão em pauta
28/05/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801079-20.2024.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Francisco Walmir da Silva Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Embargado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
19/05/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 18:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 11:42

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801079-20.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Francisco Walmir da Silva Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ - ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 - NÃO CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Embora seja entidade sem fins lucrativos, a apelada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas.

Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social".

Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social.

Não se pode admitir que a apelada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte.

Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas.

A apelada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801079-20.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Francisco Walmir da Silva Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801079-20.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Francisco Walmir da Silva Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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