26/03/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:28

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 18:12

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:32

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB 23163/MS) Processo 0805330-75.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Raffa Neta - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
13/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:05

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB 23163/MS) Processo 0805330-75.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Raffa Neta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 13/03/2023, datado requerimento administrativo (f. 15).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 17:04

Recebidos os autos
26/12/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
26/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:02

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB 23163/MS) Processo 0805330-75.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Raffa Neta - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
12/09/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 21:25

Recebidos os autos
24/08/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:47

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:13

Decorrido prazo de parte
02/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:30

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:03

Recebidos os autos
06/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 19:03

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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