22/07/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 04:48

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 01:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson José da Silva (OAB 14147/MS), Thaís Maria Alves Aniceto (OAB 28350/MS) Processo 0828626-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Numa Peixoto Neto - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Numa Peixoto Neto contra Município de Campo Grande/MS, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deverá sofrer a incidência da Taxa Selic, a partir desta sentença.

Por outro lado, julgo improcedentes o pedido de danos estéticos.

Ante a sucumbência recíproca, e não equivalente, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), cuja cobrança fica sobrestada, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento da outra metade dos honorários advocatícios já fixados.

Isenta das custas.
19/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:07

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 19:07

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:46

Recebidos os autos
12/02/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/01/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 17:19

de Instrução e Julgamento
25/10/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:17

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson José da Silva (OAB 14147/MS) Processo 0828626-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Numa Peixoto Neto - 1.

O Município de Campo Grande apresentou contestação intempestivamente (f. 96), tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Entretanto, não se admite a aplicação dos efeitos da revelia nas demandas que versem sobre bens indisponíveis, como é o caso desta, vez que foi proposta em face da Fazenda Pública. 2.

Em contestação não foram apresentadas preliminares.

Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo, de forma que declaro o feito saneado. 3.

Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à autora. 4.

Fixo como pontos controvertidos a dinâmica dos fatos, bem como a ocorrência e extensão dos danos morais e estéticos. 5.

Defiro a produção de prova oral, conforme requerido pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas.

Por outro lado, indefiro o pedido da parte autora consistente no depoimento pessoal da parte ré, pois é o Município, pessoa jurídica de direito público, representada nos autos por Procurador Municipal que, à toda evidência, não detém poderes para confessar, razão pela qual entendo como inútil para a elucidação dos fatos.

Não obstante, considerando que houve expressa indicação do diretor da unidade de ensino, Sr.

Anderson, autorizo a sua oitiva como testemunha. 6.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2024, às 16h00min 7.

As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, observando fielmente os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. 8.

Cabe às partes a intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar como desistência (§3º do referido artigo), exceto se houver testemunhas previstas no inciso III do §4º do artigo 455 do CPC, ou se forem arroladas pela Defensoria Pública ou Ministério Público, quando devem ser intimadas pela escrivania (art. 455, §4º, IV, do CPC).
10/09/2024 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:24

Recebidos os autos
30/08/2024 14:23

Decisão ou Despacho
09/05/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
14/04/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:58

Recebidos os autos
24/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 16:05

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 16:05

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 16:05

Recebidos os autos
11/12/2023 16:04

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 19:07

Recebidos os autos
27/11/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
25/11/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
25/11/2023 12:36

Processo Desarquivado
20/11/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:21

Arquivado Provisoriamente
14/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:36

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 19:06

Recebidos os autos
04/08/2023 17:07

Decisão ou Despacho
27/04/2023 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
08/04/2023 01:12

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson José da Silva (OAB 5760E/MS) Processo 0828626-17.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Numa Peixoto Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
28/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson José da Silva (OAB 5760E/MS) Processo 0828626-17.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Numa Peixoto Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca do despacho de p. 135: "Defiro o prazo requerido pela parte autora conforme pugnado no Termo de audiência retro para apresentar peça de impugnação à contestação."
23/02/2023 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:16

Recebidos os autos
17/02/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 14:52

de Conciliação
03/11/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 00:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 02:04

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 21:42

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 20:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:32

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 16:28

de Instrução e Julgamento
26/07/2022 18:57

Recebidos os autos
26/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 13:25

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2022 13:25

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2022 13:25

Recebidos os autos
21/07/2022 12:59

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:13

Recebidos os autos
19/07/2022 17:13

Declarada incompetência
18/07/2022 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2022 13:18

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2022 13:18

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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