18/09/2025 13:55

Emissão da Relação
18/09/2025 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.
13/08/2025 06:38

Prazo em Curso
13/08/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:02

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 11:29

Emissão da Relação
08/08/2025 11:27

Evolução da Classe Processual
29/07/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2025 12:55

Processo Reativado
27/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 16:36

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 08:11

Prazo em Curso
16/05/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Claudia Rebecca Silva Calixto (OAB 79044/DF) Processo 0802131-32.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francislene Lopes Pereira - Reqdo: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 67/71: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: (i) Reconhecer a ausência de contratação e determinar o cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) Condenar a requerida a restituir a autora, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção pelo IPCA-E a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, vedada a cumulação com correção monetária; (iii) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, a ser atualizado pelo IPCA-IBGE, a partir da homologação da sentença até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
15/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 16:19

Emissão da Relação
12/05/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:13

Registro de Sentença
12/05/2025 18:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/05/2025 17:11

Expedição de NULL.
28/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 12:36

Prazo em Curso
25/04/2025 12:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/04/2025 12:35:04, Juizado Especial Adjunto Civel.
12/02/2025 13:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/02/2025 13:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/02/2025 10:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 25/04/2025 12:20:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
05/12/2024 05:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Claudia Rebecca Silva Calixto (OAB 79044/DF) Processo 0802131-32.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francislene Lopes Pereira - Reqdo: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/12/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/12/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 08:29

Emissão da Relação
03/12/2024 16:29

Autos preparados para expedição
03/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 10:15:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
14/11/2024 08:06

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 12:43:02, Juizado Especial Adjunto Civel.
29/10/2024 15:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/10/2024 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS) Processo 0802131-32.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francislene Lopes Pereira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
30/09/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 17:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2024 17:52

Emissão da Relação
27/09/2024 17:48

Expedição de Carta.
27/09/2024 16:38

Autos preparados para expedição
27/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
23/09/2024 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:13

Prazo em Curso
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS) Processo 0802131-32.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francislene Lopes Pereira - Intima-se o autor acerca da certidão fl. 19.

Prazo: 05 dias.
10/09/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 07:52

Emissão da Relação
09/09/2024 07:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:26

Autos preparados para expedição
02/09/2024 10:02

Informação do Sistema
02/09/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/09/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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