07/07/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 08:03

Retificação de Classe Processual
27/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 20:09

Recebidos os autos
03/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 15:19

Processo Reativado
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 14:47

Transitado em Julgado em data
18/04/2023 17:54

Recebidos os autos
05/03/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0810075-84.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Fernando Regenold - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/05/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Luis Fernando Regenold em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 28/05/2016 a 12/2018 (f. 26-52); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 28/05/2016 a 12/2018 (f. 26-52); Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luis Fernando Regenold em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/02/2023 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 06:31

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:31

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 22:33

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:33

Homologada a Transação
15/02/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:15

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2022 19:02

Recebidos os autos
13/12/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2022 17:35

Recebidos os autos
16/10/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/10/2022 02:35

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 07:45

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 07:45

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2022 19:07

Recebidos os autos
05/10/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 19:17

Recebidos os autos
25/02/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2022 12:22

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 16:10

de Conciliação
01/12/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2021 01:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2021 07:06

Recebidos os autos
13/11/2021 07:06

Recebidos os autos
13/11/2021 07:06

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2021 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 07:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 07:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2021 07:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 07:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:41

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 14:28

de Instrução e Julgamento
21/07/2021 18:14

Preliminar
13/07/2021 18:45

Recebidos os autos
13/07/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2021 21:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 21:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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