20/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
19/09/2025 17:38

Prazo em Curso
19/09/2025 17:37

Prazo em Curso
19/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/09/2025 17:36

Emissão da Relação
19/09/2025 17:35

Documento Digitalizado
19/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
21/06/2025 03:20

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:11

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 04:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS), Amábile Wunderlich Boz (OAB 26086MS/) Processo 0808499-56.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
12/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:48

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 13:05

Recebidos os autos
02/02/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 04:00

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS), Amábile Wunderlich Boz (OAB 26086MS/) Processo 0808499-56.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Yasmine Braga Theodoro - Intimação da decisão interlocutória de p. 197/199: "[...] 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 8.188,41, atualizados até 01.06.2024 - pp. 181/185, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 20% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Anote-se a renúncia de p. 194."
24/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:33

Recebidos os autos
11/12/2024 16:19

Decisão ou Despacho
28/10/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 12:20

Recebidos os autos
10/09/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 18:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 18:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 18:35

Evolução da Classe Processual
19/08/2024 19:11

Recebidos os autos
19/08/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 13:40

Transitado em Julgado em data
24/06/2024 13:04

Recebidos os autos
10/06/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 05:46

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:31

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 02:27

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2023 21:22

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:46

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 19:46

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 19:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 19:29

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/10/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:01

Recebidos os autos
11/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:40

Apensado ao processo numero do processo
30/03/2023 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 11:20

Transitado em Julgado em data
29/03/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
05/03/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS), Amábile Wunderlich Boz (OAB 26086/MS) Processo 0808499-56.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yasmine Braga Theodoro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 09-05-2016; e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Yasmine Braga Theodoro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao período compreendido entre 19 de maio de 2018 (fl. 27) e abril de 2021 (fls. 28-57), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Yasmine Braga Theodoro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/02/2023 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 06:31

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:31

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 22:33

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:33

Homologada a Transação
14/02/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 19:16

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2022 18:26

Recebidos os autos
06/09/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 11:40

Recebidos os autos
20/06/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2022 19:06

Recebidos os autos
06/06/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 19:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:08

de Conciliação
07/03/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 07:05

Recebidos os autos
08/02/2022 07:05

Recebidos os autos
08/02/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 00:14

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2021 13:34

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:15

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 12:15

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2021 16:56

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 16:56

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2021 02:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 17:54

de Instrução e Julgamento
21/07/2021 18:14

Preliminar
20/07/2021 14:38

Juntada de Petição de tipo
09/07/2021 19:00

Preliminar
09/07/2021 18:49

Recebidos os autos
09/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/05/2021 02:16

Preliminar
27/05/2021 19:14

Recebidos os autos
27/05/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 06:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 22:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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