18/08/2025 15:02

Prazo em Curso
18/08/2025 15:01

Documento Digitalizado
18/08/2025 15:01

Documento Digitalizado
01/08/2025 16:35

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 16:09

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:09

Documento Digitalizado
28/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:53

Recebidos os autos
02/12/2024 19:53

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807735-70.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Modesta Lucila Cabrera - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
21/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
20/11/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:48

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:21

Recebidos os autos
14/10/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 05:02

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807735-70.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Modesta Lucila Cabrera - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 5.087,90 (pp. 126/127), atualizados até 31.07.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Intime-se.

Diligências legais.
01/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 19:02

Recebidos os autos
30/09/2024 15:50

Decisão ou Despacho
06/03/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 09:23

Recebidos os autos
06/03/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 13:32

Evolução da Classe Processual
27/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 19:04

Recebidos os autos
26/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807735-70.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Modesta Lucila Cabrera - 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 105/106), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
24/10/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:01

Recebidos os autos
19/10/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 08:07

Processo Reativado
04/07/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:44

Transitado em Julgado em data
21/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:52

Recebidos os autos
24/02/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807735-70.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Modesta Lucila Cabrera - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/04/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Modesta Lucila Cabrera em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados 28/04/2016 a 02/2017 (f. 13/25) e 05/11/2018 até 03/2021 (f. 26/50), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Modesta Lucila Cabrera em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/02/2023 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 06:32

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:32

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 19:15

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:15

Homologada a Transação
14/02/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:58

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2022 19:05

Recebidos os autos
09/11/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 10:51

Recebidos os autos
14/06/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:18

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 08:18

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2022 19:10

Recebidos os autos
10/06/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 19:16

Recebidos os autos
25/02/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:41

de Conciliação
18/02/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 14:35

Recebidos os autos
12/12/2021 14:35

Recebidos os autos
12/12/2021 14:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 19:05

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 18:18

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 18:18

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2021 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:44

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 17:11

de Instrução e Julgamento
28/05/2021 21:04

Preliminar
28/05/2021 18:41

Recebidos os autos
28/05/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 00:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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