18/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 07:25

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 09:01

Recebidos os autos
31/01/2025 09:01

Confirmada
29/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804711-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: Dalton Freitas da Silva Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Advogado: José Augusto Martins Santos (OAB: 28631/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - FGTS - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM CONDENAÇÃO INCERTA E INDETERMINADA - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO - REMESSA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter o ente público interposto recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária.

II - A condenação do réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, estipulando-se como termo final a data do encerramento definitivo do contrato temporário, guarda relação lógica com o pedido principal, descabendo falar em condenação incerta e indeterminada, porquanto se trata de obrigação de trato sucessivo, o que viabiliza a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, por força do disposto no art. 323, CPC.

Ademais, a prova relativa ao período efetivamente trabalhado será produzida na fase de cumprimento da sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:43

Não-Provimento
20/01/2025 12:19

Confirmada
20/01/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804711-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: Dalton Freitas da Silva Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Advogado: José Augusto Martins Santos (OAB: 28631/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:23

Inclusão em pauta
17/01/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:54

Expedida/Certificada
17/01/2025 00:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804711-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: Dalton Freitas da Silva Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Advogado: José Augusto Martins Santos (OAB: 28631/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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