10/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:13

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 09:11

Recebidos os autos
19/12/2024 09:11

Confirmada
18/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803302-37.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jose Bernardo Neto Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - ATO DISCRICIONÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE.

A atuação do Poder Judiciário está vinculada aocontrolede legalidade do ato discricionário, sendo incabível, portanto, a interferência judicial no mérito administrativo.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803302-37.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jose Bernardo Neto Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:45

Não-Provimento
16/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:10

Inclusão em pauta
30/11/2024 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 19:53

Confirmada
30/11/2024 19:52

Recebidos os autos
30/11/2024 19:52

Confirmada
27/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:24

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 15:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/11/2024 15:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/11/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803302-37.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Jose Bernardo Neto Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Diante dessas razões, de acordo com o disposto no artigo retromencionado, determino a redistribuição destes autos à relatoria do Exmo.

Desembargador Vilson Bertelli, com as homenagens de estilo. Às providências.
23/11/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 14:16

Declarada incompetência
21/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 02:08

Expedida/Certificada
21/11/2024 02:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803302-37.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Jose Bernardo Neto Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 14:40

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 14:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803305-89.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeferson Cassio Dias - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a reduzida complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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