TJMS - 0801762-84.2023.8.12.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:30
Arquivado Definitivamente
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10/02/2025 13:46
Transitado em Julgado em "data"
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18/12/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 15:40
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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18/12/2024 05:43
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 00:01
Publicação
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18/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801762-84.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS DE VALORES - TARIFA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
No instrumento de apelação cível da parte autora houve a exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso, por afronta à dialeticidade recursal.
Em conta-salário é vedado o acolhimento de crédito de origem distinta (art. 5º, da Resolução/BACEN nº 3.402/2006), já que se destina exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e similares, o que não ocorre na espécie, eis que a parte autora é titular de conta corrente e poupança, e utiliza os serviços remunerados disponibilizados pelo banco.
Tendo em vista o provimento do recurso do Banco réu e a improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a análise das pretensões recursais da parte autora.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do Banco e julgaram prejudicado o apelo de Edilson, nos termos do voto do Relator.. -
17/12/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 00:01
Publicação
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17/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801762-84.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/12/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 18:00
Provimento
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16/12/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 16:50
Inclusão em pauta
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03/12/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 00:01
Publicação
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03/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801762-84.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Edilson Alves de Freitas Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/12/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 10:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/12/2024 10:58
Expedição de "tipo de documento".
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02/12/2024 10:58
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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02/12/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 14:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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