10/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:19

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801766-24.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Munir Garcia de Freitas Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO INEXISTENTE - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO - NÚMERO REDUZIDO DE PARCELAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal.

II.

Não se conhece do recurso na parte que o apelante requer a restituição os valores de forma dobrada, eis que, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora fez acordo quanto aos descontos indevidos de forma dobrada, o que acarreta a quitação do débito.

III.

Havendo tão somente desconto indevido de quatro parcelas, no montante de R$ R$ 29,70 (fls. 20-22), que foi restituído à parte, mesmo para aqueles que auferem renda diminuta, tal valor não é apto a causar abalo moral, constituindo-se em mero dissabor do cotidiano.

IV.

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, no patamar de dez a vinte por cento, e subsequentemente, calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa.

V.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
17/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:00

Não-Provimento
16/12/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801766-24.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Munir Garcia de Freitas Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:55

Inclusão em pauta
03/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 07:33

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 07:33

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0801770-61.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonice Bonifácio de Assis - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Banco Bradesco S/A - ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Leonice Bonifácio de Assis, para o fim de: i) declarar inexigível os descontos em litígio, lançados como "PAGTO ELETRON COBRANÇA" pelas requeridas, devendo os descontos serem cancelados. ii) condenar as requeridas à restituirem à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, cabendo a apuração do quantum debeatur se dar em sede de liquidação de sentença, devendo incidir sobre o valor apurado juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto; e, iii) julgar improcedente a pretensão pelos danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, ficando as requeridas condenadas a pagar ao advogado da parte autora honorários, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação.

Já a autora, fica condenada a pagar aos advogados das requeridas, na proporção de 50% para cada réu, o valor equivalente a 10% sobre o valor dado à causa julgada improcedente (danos morais), verba esta que deverá permanecer suspensa, por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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