30/10/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0801526-38.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andressa Gobbo Prestes - Réu: Municipio de Camapuã - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na concessão de férias à autora, referente aos períodos aquisitivos de 03/04/2016 a 02/04/2017, 03/04/2017 a 02/04/2018 e 03/04/2018 a 02/04/2019, em momento oportuno aos interesses da administração, cujo prazo não deverá ser superior a 01 (um) ano.

Sem condenação em custas processuais.

No entanto, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado, mas também a fase abreviada de julgamento da lide.

Tudo com fundamento no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista tratar-se de causa de pequeno valor e cujo proveito econômico é inestimável.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Transitada em julgado, cumpridas as diligências necessárias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.
10/09/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:58

Recebidos os autos
30/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 14:00

Conclusos para julgamento
05/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.
10/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.
07/06/2024 07:44

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:16

Recebidos os autos
17/05/2024 17:16

Decisão ou Despacho
29/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
28/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:01

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:44

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:39

Expedição de Carta.
29/01/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:04

Recebidos os autos
14/11/2023 18:04

Determinada Requisição de Informações
14/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:14

INCONSISTENTE
14/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:13

INCONSISTENTE
10/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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