17/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:36

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 18:36

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 08:20

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 08:20

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:07

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Egídio Marques Donati (OAB 16535/MS), Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0802001-44.2021.8.12.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Margarida de Jesus Cardoso - I - Considerando que houve a concordância expressa da parte autora (f. 176/177), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS às f. 171/173 e determino sejam expedidos os ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

II - Sobre a reserva dos honorários advocatícios contratuais, o entendimento do STJ é no sentido de que é permitida, desde que o advogado traga aos autos o contrato de prestação de serviços profissionais, bem como não haja litígio entre o outorgante e o advogado.

Veja: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DIREITO DE RESERVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado.

Precedentes. (...) 3.

Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 13/06/2013).

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

RESERVA DE HONORÁRIOS.

NECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTES DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RPV.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2.

Caso em que a parte não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços.

Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ.

Agravo impróvido (STJ, AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2013).

Dessa forma, considerando o contrato de prestação de serviços juntado às f. 178/179, com fulcro no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, defiro o destaque junto ao crédito principal, no importe de 30% do valor devido a título de atrasados, conforme consta da petição de f. 176/177.

A parte autora deverá ser intimada deste despacho, pessoalmente, o que poderá ser feito em conjunto com a intimação da expedição do alvará.

III - Efetivado o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Às providências.
06/09/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:56

Evolução da Classe Processual
26/04/2024 19:15

Recebidos os autos
26/04/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
12/10/2023 00:32

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:08

Recebidos os autos
26/07/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 12:56

Processo Reativado
04/07/2023 08:51

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 07:28

Realizado cálculo de custas
29/04/2023 07:28

Realizado cálculo de custas
13/04/2023 00:35

Decorrido prazo de parte
13/04/2023 00:35

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:24

Realizado cálculo de custas
21/03/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:20

Transitado em Julgado em data
09/03/2023 09:38

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 03:14

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 03:14

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 22:12

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 22:12

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 22:11

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 11:01

Recebidos os autos
17/12/2022 11:01

Expedição de tipo de documento.
17/12/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2022 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:09

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 00:49

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:44

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:36

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 09:36

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 18:38

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:39

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 18:39

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 01:51

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 10:15

Juntada de tipo de documento
21/01/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 17:25

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:30

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 19:01

Recebidos os autos
09/12/2021 19:01

Tutela Provisória
09/12/2021 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2021 20:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/12/2021 20:52

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 20:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 16:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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