09/09/2025 13:25

Prazo em Curso
09/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:24

Documento Digitalizado
09/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 12:30

Emissão da Relação
01/07/2025 07:46

Prazo em Curso
01/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 18:10

Homologado cálculo
27/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento
24/06/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:59

Prazo em Curso
08/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 18:35

Evolução da Classe Processual
24/04/2025 17:43

Processo Reativado
19/04/2025 06:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:17

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 04:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802195-60.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristina Garajo Pires - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 15/07/2019, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado e comprovado nesta demanda pela parte autora, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .(.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
20/12/2024 04:43

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 10:48

Autos preparados para expedição
18/12/2024 10:47

Emissão da Relação
10/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:57

Registro de Sentença
10/12/2024 08:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 07:44

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 14:58

Expedição de NULL.
09/12/2024 11:48

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:25

Informação do Sistema
06/12/2024 11:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2024 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/10/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:06

Prazo em Curso
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802195-60.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristina Garajo Pires - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 52/66 e demais documentos acostados.
11/09/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 09:46

Emissão da Relação
06/09/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 08:32

Prazo em Curso
31/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:31

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:10

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:18

Expedição de Carta.
17/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:50

Autos preparados para expedição
15/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801516-39.2024.8.12.0012

Farhat &Amp; Farhat LTDA - EPP

Marcos Mendes Goes

Advogado: Renan Willian Antonello Farhat

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0800016-06.2022.8.12.0012

Tolfo e Fiordelice LTDA - ME

Gracielli Valerio da Costa

Advogado: Mari Roberta Cavichioli de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/01/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0800341-05.2022.8.12.0004

Mateus Fortunato Perim

Tokio Marine Seguradora S/A

Advogado: Vinicius Betfuer Peixoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0802312-88.2023.8.12.0004

Gilderma Vieira Ramos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fabio Serafim da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0001077-82.2024.8.12.0005

Xploud Academia Aquidauana

Gleice Albuquerque de Souza Velasco

Advogado: Letuza Becker Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 17:28

Exibir Processo