09/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/09/2025 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/09/2025 11:32

Certidão
09/09/2025 11:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/09/2025 09:00

Certidão
09/09/2025 09:00

Juntada de Certidão
08/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/09/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802893-66.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Agropecuária Paschoaletto Ltda Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) RepreLeg: Ednea Veneranda Paschoaleto Gimenes Apelante: Ednea Veneranda Paschoaleto Gimenes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelado: Município de Aquidauana Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Apelado: Secretário Municipal de Finanças Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Repre.

Legal: Ernandes Peixoto de Miranda Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - IMUNIDADE DE ITBI - ART. 156, § 2º, I, CF - TEMA 796 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDER O MONTANTE A SER INTEGRALIZADO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800040-72.2021.8.12.0043/50002 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A questão discutida no caso concreto se amolda na questão a ser discutida no julgamento dos recursos extraordinários representativos de controvérsia indicados pela Vice-presidência deste Tribunal que visa analisar e "definir se a tese fixada no Tema 796 do STF, que afasta a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, aplica-se, igualmente, às hipóteses em que o excesso não decorre do valor atribuído aos bens pelo próprio contribuinte e contabilizado por ele como reserva de capital, mas da diferença entre o valor venal dos bens de acordo com o Município e o capital social a ser integralizado." Nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, a Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou a SUSPENSÃO de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação no âmbito desta Justiça Estadual, relativos ao mesmo tema.

Na hipótese, a sentença foi prolatada em 05.05.2025, após a admissão do Recurso Extraordinário nº 0800040-72.2021.8.12.0043/50002 como representativo de controvérsia, quando já pendia ordem de suspensão de processos de igual discussão jurídica e antes de qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser anulada.

Recurso conhecido e sentença anulada de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, anularam de ofício a sentença, nos termos do voto do Relator
05/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 16:02

Anulação de sentença/acórdão
05/09/2025 14:56

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
04/09/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Sentença Anulada
04/09/2025 14:00

Julgado
22/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 10:59

Expedição de Relatório
21/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 15:08

Incluído em pauta para 20/08/2025 03:08:16 local.
20/08/2025 14:14

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 14:59

Inclusão em Pauta
18/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:16

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802893-66.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Agropecuária Paschoaletto Ltda Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) RepreLeg: Ednea Veneranda Paschoaleto Gimenes Apelante: Ednea Veneranda Paschoaleto Gimenes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelado: Município de Aquidauana Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Apelado: Secretário Municipal de Finanças Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Repre.

Legal: Ernandes Peixoto de Miranda Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
15/08/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 16:35

Certidão
15/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 01:25

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802893-66.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Agropecuária Paschoaletto Ltda Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) RepreLeg: Ednea Veneranda Paschoaleto Gimenes Apelante: Ednea Veneranda Paschoaleto Gimenes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelado: Município de Aquidauana Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Apelado: Secretário Municipal de Finanças Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Repre.

Legal: Ernandes Peixoto de Miranda Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2025.
14/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:55

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:53

Processo Cadastrado
13/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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