21/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 06:24

Prazo em Curso
16/09/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 08:52

Emissão da Relação
11/09/2025 08:52

Transitado em Julgado em data
10/09/2025 11:42

Recebidos os autos da Turma Recursal
10/09/2025 11:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/12/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS), Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS), Sarah Mendes Magiollo (OAB 26007A/MS) Processo 0801964-55.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Rezende - Acerca do recurso inominado apresentado, intime-se a parte adversa para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
07/11/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:02

Recebidos os autos
28/10/2024 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
22/09/2024 08:50

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
17/09/2024 14:15

Realizado cálculo de custas
16/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS), Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS), Sarah Mendes Magiollo (OAB 26007A/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0801964-55.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Batista Rezende - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - ISSO POSTO, diante da constatação da falha na prestação do serviço prestado pela Requerida e da natureza presumida do dano moral decorrente do protesto indevido, oriundo de débito impugnado e posteriormente declarado inexistente, nos moldes do artigo 487, I do CPC/15, decreto a extinção do feito com resolução de mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça inaugural para: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 2.689,76 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), relativo a fatura de energia elétrica do mês de setembro de 2023 da unidade consumidora 10/265237-8.

Destaque-se para o fato de que o valor equivalente ao efetivo consumo de energia elétrica da unidade consumidora do Requerente relativo ao mês de setembro de 2023, cujo consumo registrado foi de 1.072 kwh, foi cobrado mediante a emissão de uma nova fatura, no valor de R$ 1.522,14 (hum mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), com vencimento em 10/11/2023, a qual foi efetivamente paga no dia 10/11/2023, conforme comprovante de pagamento anexo as fls. 23. b) Declarar a irregularidade do protesto relativo ao débito acima declarado inexistente e, consequente, determinar o cancelamento dele e de eventual negativação dele decorrente, acaso ainda não canceladas pela Requerida, cujas custas de cancelamento incumbirão à ela. c) Condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização moral, quantia esta que deverá ser acrescida de atualização monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento em sentença (Sumula 362, STJ), e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC).

Submeto a referida decisão à análise do MM Juiz de Direito, consoante disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95. **** Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
06/09/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:29

Homologada a Transação
22/08/2024 11:29

Recebidos os autos
22/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:14

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/05/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
08/05/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/05/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/04/2024 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/05/2024 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.
15/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
26/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 05:27

Expedição de Carta.
23/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.
12/12/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000395-18.2024.8.12.0009

Danila Ferreira dos Santos Amorim

Walter Marchiotto Junior

Advogado: Carlos Jose Reis de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0803172-68.2023.8.12.0011

Tiosso &Amp; Brito Advogados e Associados

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luan da Silva Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0800323-68.2020.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Wlademir Rodrigues de Almeida

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2020 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0802437-69.2022.8.12.0011

Tereza Rodrigues da Silva

Jose Ney Marques da Silva

Advogado: Cleidomar Furtado de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0814348-04.2024.8.12.0110

Wildem Vieira Pereira - ME

Adriane Sone Rodrigues

Advogado: Gilberto Picolotto Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2024 17:14

Exibir Processo