08/04/2025 16:56

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 15:00

Recebidos os autos
28/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0820816-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Merce Atanasio Fontoura, Wanilton Rogério Gonçales - SENTENÇA - "...3.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roberto Merce Atanasio Fontoura e outro em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roberto Merce Atanasio Fontoura e Wanilton Rogério Gonçales em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
20/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:10

Homologada a Transação
14/03/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:56

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 20:08

Recebidos os autos
31/01/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 16:59

de Conciliação
16/12/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:51

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0820816-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Merce Atanasio Fontoura, Wanilton Rogério Gonçales - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/10/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:16

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 19:48

Recebidos os autos
27/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0820816-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Merce Atanasio Fontoura, Wanilton Rogério Gonçales - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 33: "Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações") , o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00), não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Assim, conforme relatado na exordial a PCI - Parcela Constitucional de Irredutibilidade - constantes da remuneração da parte Autora vem sendo absorvida pelas promoções e progressões funcionais.

Logo, como se pretende também a condenação nas parcelas vencidas e vincendas (item 03 - p. 12) - cabe readequar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendio.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção."
10/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:11

Recebidos os autos
06/09/2024 19:11

Decisão ou Despacho
05/09/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 19:12

Recebidos os autos
04/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800318-70.2024.8.12.0010

Rosiley Fernanda da Costa Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Elaine Marques Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0800823-61.2024.8.12.0010

Kelli Cristina de Lima Basso

Fabiana da Costa Maciel

Advogado: Paula Marcia de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0800823-61.2024.8.12.0010

Kelli Cristina de Lima Basso

Fabiana da Costa Maciel

Advogado: Paula Marcia de Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0803128-36.2024.8.12.0101

Luiz Humberto Velasque Diniz

Banco Panamericano S/A

Advogado: Sanny Bruna Oliveira Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800851-50.2024.8.12.0003

Jary Ribeiro Barbosa

Max Wendre Arevalo Roa

Advogado: Diogo Willian Godoy dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2024 15:36

Exibir Processo