08/09/2025 04:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 14:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 14:37

Emissão da Relação
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:29

Autos preparados para expedição
29/08/2025 14:29

Documento Digitalizado
29/08/2025 14:29

Documento Digitalizado
04/06/2025 16:53

Autos preparados para expedição
29/05/2025 11:20

Prazo em Curso
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.
08/04/2025 11:31

Prazo em Curso
04/04/2025 08:17

Prazo em Curso
31/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo de Souza Marinho da Sil (OAB 16723/MS) Processo 0801010-61.2022.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Acyr Pinto da Costa - Vistos, etc.

Deverá o cartório proceder à evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, adequar o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir quaisquer das matérias enumeradas nos incisos I a VI do art. 535 do CPC.

Ultimado o prazo sem oferta de defesa, expeça-se ofício requisitório de precatório ou ROPV à presidência do Egrégio TJMS (arts. 100 da CF e art. 910, § 1º, do CPC).

Disponibilizada a verba, expeça-se alvará judicial em favor da interessada, desde já deferido.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de dez dias. Às providências e intimações necessárias.
24/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:30

Emissão da Relação
27/02/2025 12:37

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 16:23

Outras Decisões
12/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:07

Prazo em Curso
26/11/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 13:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 13:29

Emissão da Relação
25/11/2024 16:00

Juntada de Informações
19/11/2024 13:13

Prazo em Curso
19/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:03

Transitado em Julgado em data
24/10/2024 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:28

Prazo em Curso
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diogo de Souza Marinho da Sil (OAB 16723/MS) Processo 0801010-61.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Acyr Pinto da Costa - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Invalidez por Acyr Pinto da Costa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data apontada pelo perito com início da incapacidade (08/04/2022).

Por corolário, torno definitiva a liminar que determinou o pagamento do benefício.

Devem as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
11/09/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 07:42

Emissão da Relação
10/09/2024 07:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:45

Registro de Sentença
09/09/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 08:29

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:14

Prazo em Curso
11/03/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:46

Prazo em Curso
15/02/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:39

Prazo em Curso
11/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/01/2024 00:37

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 19:13

Autos preparados para expedição
14/12/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 08:38

Emissão da Relação
13/12/2023 08:36

Prazo em Curso
13/12/2023 08:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:00

Juntada de Ofício
04/12/2023 00:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
24/11/2023 14:05

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023 14:03

Emissão da Relação
24/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:48

Autos preparados para expedição
17/11/2023 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 17:58

Despacho Saneador
21/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 13:20

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:31

Juntada de NULL
08/05/2023 15:10

Prazo em Curso
03/05/2023 11:30

Juntada de Ofício
03/04/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 13:54

Juntada de Mandado
30/03/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
29/03/2023 18:12

Expedição de Mandado.
29/03/2023 18:12

Documento Digitalizado
29/03/2023 18:12

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:12

Documento Digitalizado
29/03/2023 17:29

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2023 17:28

Emissão da Relação
24/03/2023 16:29

Prazo em Curso
23/03/2023 14:13

Prazo em Curso
23/03/2023 14:12

Documento Digitalizado
22/03/2023 17:46

Prazo em Curso
14/03/2023 08:19

Expedição de Carta.
13/03/2023 15:15

Expedição em análise para assinatura
09/03/2023 00:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.
09/03/2023 00:09

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:52

Autos preparados para expedição
07/03/2023 15:52

Prazo em Curso
03/03/2023 17:30

Prazo em Curso
03/03/2023 17:29

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:29

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:11

Expedição de Carta.
27/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.
06/02/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2023 13:48

Autos preparados para expedição
03/02/2023 13:47

Prazo em Curso
03/02/2023 13:45

Emissão da Relação
02/02/2023 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2023 10:25

Proferida decisão interlocutória
07/12/2022 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2022 15:40

Conclusos para decisão
04/11/2022 07:05

Informação do Sistema
04/11/2022 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/11/2022 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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