02/09/2025 13:34

Certidão
02/09/2025 13:34

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 07:53

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/08/2025 15:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:59

Certidão
06/08/2025 11:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 11:59

Juntada de Certidão
05/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808640-06.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: João Pedro Amaral Pereira Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) RepreLeg: Caroline Amaral Pereira Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - VÍCIO DO SERVIÇO - ILEGITIMIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em face de concessionária de energia elétrica, sob alegação de demora na ligação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa do autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da legitimidade ativa do autor, não titular da unidade consumidora, para figurar no polo ativo da ação de indenização por suposta falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A equiparação à figura do consumidor prevista no artigo 17 do CDC se limita aos casos de fato do produto ou do serviço, compreendidos como eventos danosos decorrentes de defeitos capazes de comprometer a segurança física ou psíquica do consumidor ou terceiros - situações diversas do vício do serviço, que afeta apenas a fruição contratada. 4.

No presente caso, a falha alegada refere-se a atraso na ligação de energia elétrica, ou seja, vício do serviço, e não acidente de consumo, o que afasta a aplicação do artigo 17 do CDC e, por conseguinte, a equiparação do autor à figura do consumidor. 5.

Nas hipóteses de vício do serviço, somente o titular da relação contratual possui legitimidade ativa para propor ação indenizatória.

O contrato de fornecimento de energia elétrica foi celebrado com o pai do autor, razão pela qual o requerente não possui legitimidade para postular judicialmente a reparação dos danos alegados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.
04/08/2025 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
03/08/2025 11:22

Julgamento Virtual Finalizado
03/08/2025 11:22

Não-Provimento
01/08/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 17:16

Incluído em pauta para 30/07/2025 05:16:14 local.
23/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/07/2025 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:07

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 15:43

Certidão
22/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:45

Distribuído por sorteio
22/07/2025 09:41

Processo Cadastrado
21/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808698-09.2024.8.12.0002

Lorraine Aline Barbosa de Lima

Claudenir de Souza Barbosa

Advogado: Max Willian de Sales

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0808649-65.2024.8.12.0002

Marcos Antonio da Silva Francisco

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0808646-13.2024.8.12.0002

Joyce Hellen Reginaldo de Souza

Havan S.A.

Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801681-78.2022.8.12.0005

Luiz Roberto da Silva

Raquel Maidana

Advogado: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0808640-06.2024.8.12.0002

Joao Pedro Amaral Pereira

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Alan Carlos Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2024 15:21

Exibir Processo