06/06/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:00

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:38

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:32

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0803749-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hellen Cristie de Arruda Rosendo - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 482-491: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELLEN CRISTIE DE ARRUDA ROSENDO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN-MS e CLEBERSON ALBRES DA SILVA, para o fim de: (i) Confirmo o deferimento do pedido de tutela de urgência deferida às fls.217-219. (ii) Declarar a nulidade dos processos administrativos ns. 007182/2023, 007299/2023 e 007330/2023, com a exclusão da respectiva pontuação da CNH da parte autora e consequente inclusão no prontuário do requerido Cleberson Albres da Silva; (iii) Julgo improcedente o pedido de danos morais; (iv) Julgo improcedente o pedido de restituição de valores.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Hellen Cristie de Arruda Rosendo em face de Cleberson Albres da Silva e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:28

Homologada a Transação
10/03/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:58

Recebidos os autos
06/02/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0803749-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hellen Cristie de Arruda Rosendo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
11/10/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:08

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 03:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0803749-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hellen Cristie de Arruda Rosendo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
09/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 19:04

Recebidos os autos
06/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 15:43

de Conciliação
03/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 12:25

de Instrução e Julgamento
29/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:03

Recebidos os autos
28/02/2024 12:25

Tutela Provisória
22/02/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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