18/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:37

Recebidos os autos
15/07/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 00:31

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0809504-44.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geni Roque Sobrinho Candado - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.31-33
11/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 20:31

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 20:28

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 20:17

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0809504-44.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Geni Roque Sobrinho Candado - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 25 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 13/14 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
08/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:23

Recebidos os autos
04/10/2024 17:23

Decisão ou Despacho
03/10/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0809504-44.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Geni Roque Sobrinho Candado - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 15/17 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
06/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:37

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:33

Recebidos os autos
04/09/2024 15:33

Outras Decisões
03/09/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 11:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/09/2024 13:05

Apensado ao processo numero do processo
02/09/2024 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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