10/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 07:03

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809275-84.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Moacyr Antunes Teixeira Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB: 30201/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA - MÉRITO - REVISIONAL DE CONTRATOS C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR CONTROVERSO - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O réu arguiu em contestação a preliminar de inépcia da inicial, sobre a qual o autor em impugnação à contestação aduziu de forma genérica que "todos os elementos indispensáveis ao julgamento da causa estão presentes na ação".

Assim, dispensada, na hipótese, a determinação de emenda da inicial, na medida em que tal providência seria inócua.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada.

Embora pretenda a revisão de contratos sob a alegação de que os juros pactuados excedem a média do mercado, o autor sustenta sua pretensão em causa de pedir genérica.

Em outras palavras: deixou de apontar os valores que entende como controvertidos na demanda, conforme consignado pelo juízo singular.

Desta forma não há se falar em cerceamento do direito à justiça ou inafastabilidade da prestação jurisdicional.

O que ocorreu, na realidade, foi o descumprimento das formalidades exigidas para a propositura da ação, o que, por consequência, acarretou a extinção do processo sem resolução de mérito.

Infere-se, ainda, manifesta desvirtuação da ação revisional c/c incidental de exibição de documentos.

A ação foi proposta e dentre os pedidos postulou exibição de documentos de forma genérica e sem qualquer critério de apresentação dos documentos inerentes às contratações celebradas com o agente financeiro, cuja revisão é o fim almejado com a demanda ajuizada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:52

Não-Provimento
13/05/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809275-84.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Moacyr Antunes Teixeira Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB: 30201/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 20:49

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809275-84.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Moacyr Antunes Teixeira Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB: 30201/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 11:00

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 11:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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