21/01/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 16:55

Baixa Definitiva
21/01/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:47

Expedição de Ofício.
21/01/2025 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:36

Recebidos os autos
07/11/2024 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:18

INCONSISTENTE
04/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605192-95.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessada: Hedickleya de Oliveira Almeida da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA PARA PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO EDUCACIONAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PEDIDO AUTORAL DE NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS - PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO - CONFLITO PROCEDENTE.

De acordo com a Resolução n. 200/2018 do Tribunal de Justiça, são excepcionados da competência dos Juizados apenas os casos previstos na Lei Federal n. 12.153/2009 e, dentre as exceções, não estão previstas demandas de obrigação de fazer, na qual o candidato pretende sua nomeação em cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator ..
01/11/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:51

Expedição de Ofício.
01/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605192-95.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessada: Hedickleya de Oliveira Almeida da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:24

Recebidos os autos
03/10/2024 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605192-95.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessada: Hedickleya de Oliveira Almeida da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados

Vistos.

Nos termos do art. 956 do CPC/15, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer e, inclusive, para se manifestar sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Oportunamente, venham conclusos.

Cumpra-se.
11/09/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
11/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605192-95.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessada: Hedickleya de Oliveira Almeida da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/09/2024 18:28

Juntada de Informações
10/09/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:23

Expedição de Ofício.
10/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:50

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio
09/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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