30/01/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 08:37

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2025 08:23

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:25

Recebidos os autos
19/11/2024 18:25

Confirmada
18/11/2024 17:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 16:53

Recebidos os autos
13/11/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:20

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000938-14.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO - TEMA 793 STF - REQUER O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO - AFASTADO - APRESENTAÇÃO DE 3 ORÇAMENTOS - ORÇAMENTO APRESENTADO EM VALOR RAZOÁVEL, PESSOA HIPOSSUFICIENTE PARA APRESENTAR NOVOS ORÇAMENTOS - TEMA 1033 - AFASTADO POR DISTINGUISHING - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

Outrossim, no que concerne à ressalva contida na parte final do Tema 793 do STF, na medida em que afirma a necessidade de se identificar o ente responsável pelo cumprimento da prestação unificada de saúde, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, impende destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que tal medida está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 20:46

Não-Provimento
06/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:06

Inclusão em pauta
18/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2024 17:52

Recebidos os autos
19/09/2024 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2024 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/09/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:46

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/09/2024 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/09/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000938-14.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Nesse contexto, denoto que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo, tampouco de indeferimento do pedido liminar.

Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015. À DPGE e após à PGJ para parecer.

Publique-se.

Intime-se.
15/09/2024 18:14

Recebidos os autos
15/09/2024 18:14

Confirmada
13/09/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 18:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:14

Expedição de "tipo de documento".
12/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2024 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2024 16:11

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 16:04

Expedição de "tipo de documento".
12/09/2024 16:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2024 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:36

Confirmada
11/09/2024 10:52

Expedida/Certificada
11/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:48

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:42

Expedida/Certificada
11/09/2024 00:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000938-14.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Perboar Nunes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 15:55

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2024 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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