08/07/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 10:57

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 10:57

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 04:00

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821372-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla Rose Ibanes Pereira - Decisão Interlocutória: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal
22/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:07

Recebidos os autos
21/05/2025 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821372-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla Rose Ibanes Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KARLA ROSE IBANES PEREIRA, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 06.09.2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira,bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “D”, a partir de 26.06.2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 399864/01; c) Determinar ao Requerido a implementação do segundo e terceiro adicionais por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio e terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 06.09.2019 e 26.06.2024 até a comprovação do início do pagamento (apenas com a suspensão dos pagamentos no período pandêmico já informado de 28.05.2020 até 31.12.2021); d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do juiz togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:51

Homologada a Transação
24/04/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 13:57

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 13:57

Audiência tipo de audiência situação.
24/01/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:08

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821372-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla Rose Ibanes Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (FL. 214) Data: 25/02/2025 às 15:00h.
12/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 11:45

de Interrogatório
12/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:59

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 13:36

Recebidos os autos
13/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:40

de Conciliação
12/11/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821372-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla Rose Ibanes Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:29

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 19:37

Recebidos os autos
06/09/2024 19:37

Tutela Provisória
06/09/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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