15/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
12/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:28

Recebidos os autos
28/09/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:01

INCONSISTENTE
17/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801710-13.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Josefa Ferreira da Silva Duarte Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL -REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR RPV - DEVIDOS - TEMA REPETITIVO Nº 1.190 - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - TESE APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DESENTENÇAINICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1.7.2024) - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tanto a parte quanto o seu patrono possuem legitimidade para recorrer de decisão com relação à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (STJ; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.393.000/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) No julgamento dos Recursos Especiais nº 2.029.636/SP, nº 2.029.675/SP, nº 2.030.855/SP e nº 2.031.118/SP, realizado em 20.6.2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema nº 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidoshonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcumprimentodesentençacontra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV".

Não obstante, ao fixar a referida tese, o Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação de seus efeitos, nos seguintes moldes: "MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20.

Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação dehonoráriosadvocatíciosnos cumprimentos desentençacontra o Estado, ainda que não impugnados. 21.

Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos desentençainiciados após a publicação deste acórdão".

Assim, observando a modulação de efeitos operada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 1.190 somente será aplicável aos cumprimentos desentençainiciados após 1.7.2024, quando ocorreu a publicação do acórdão.

Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801710-13.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Josefa Ferreira da Silva Duarte Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:45

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:45

Distribuído por sorteio
02/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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